Em geral, as licitações e os contratos administrativos envolvem relações estabelecidas entre o Poder Público e pessoas jurídicas.
Publicada no dia 15 de janeiro de 2024, a Lei nº 14.811/2024, que entrou em vigor na mesma data, estabelece como crime a prática de bullying, consistente na conduta de intimidar alguém, de forma persistente, mediante violência física ou psicológica, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, humilhação, discriminação ou, ainda, de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas
O diálogo competitivo é a nova modalidade licitatória instituída pela Lei 14.133/2021. O nome já desvenda o processo: conversas da administração com os licitantes que apresentam projetos que buscam atender aos critérios definidos para a escolha da melhor solução.
Por determinação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução BCB n.º 1/2020, a qual instituiu o arranjo de pagamentos PIX, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações realizadas nas contas dos seus clientes.
Como sabemos, a nova lei de licitações já está em vigor desde o dia 01 de abril de 2021 e o novo diploma legal trouxe diversas alterações para o tema.
De acordo com o Tribunal Superior, o crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, e não a única.
No Brasil, o instituto do compliance ganhou relevância com a introdução de temas específicos na agenda empresarial, consolidando-se com a publicação da Lei Anticorrupção 12.846/2013, fazendo com que as empresas aos poucos entendem os benefícios de adotá-la.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Mandado de Injunção nº 4733, concluído no dia 21/08/2023, que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.
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