Por Por Leonardo Buchmann (OAB/PR 58.396) e Carolina Trautwein Briani (OAB/PR 93.212). em 29 de Dezembro de 2023 as 00:00:00
Apesar da antiga lei 8.666 de 1993, da lei do Pregão (10.520/2002) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/2011) não terem sido integralmente revogadas em um primeiro momento, a nova lei já é aplicada no país, sendo possível a administração pública escolher qual lei aplicará em seus procedimentos.
A nova lei – 14.133/2021 deixou estas leis em vigor pelo prazo de 2 (dois) anos contados da publicação oficial da Lei 14.133, mas a Medida Provisória 1.167/2023 prorrogou a possibilidade de uso destas Lei até 31/12/2023.
A Nova Lei de Licitações alterou de forma significativa a condução das contrações públicas, definindo de forma objetiva e simplificada os processos de compra e prestação de serviço pública.
E neste post trarei dois pontos de grande importância da Nova Lei:
1. As modalidades de licitação. Importante, porque as modalidades de tomada de preço e convite deixaram de existir e agora teremos:
• Pregão;
• Concorrência;
• Concurso;
• Leilão;
• Diálogo competitivo
2. Fases da Licitação: A grande mudança está no fato da nova lei tornar padrão algo que já acontecia no pregão eletrônico, que é etapa de propostas e julgamento preceder a análise dos documentos de habilitação, o que agiliza o processo licitatório. Assim, a análise dos documentos de habilitação ocorrerá apenas da empresa vencedora.
Agora, então, teremos:
1ª fase: preparatória;
2ª fase: de divulgação do edital de licitação;
3ª fase: de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
4ª fase: de julgamento;
5ª fase: de habilitação;
6ª fase: recursal;
7ª fase: de homologação.
A nova Lei de Licitações é um marco de modernização no Direito Administrativo, trazendo às contratações pública maior transparência e eficácia, qualificação de serviços e produtos e combate a corrupção.
