A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (no 12.846), cujos 10 anos se comemoram no mês de agosto, constituiu um verdadeiro marco no combate às diversas práticas lesivas ao patrimônio público.
Existem alguns crimes tributários (artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990) que possuem natureza material, isto é, somente serão considerados praticados quando houver a supressão ou redução do tributo devido.
A alta rentabilidade das criptomoedas tem atraído investidores para este mercado virtual em todo o mundo e, pela mesma razão, tal modalidade de aporte financeiro passou a ser alvo de organizações criminosas especializadas que pretendem a prática de pirâmides financeiras e outras fraudes.
Para que seja possível o processamento criminal do agressor em relação a alguns crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tal como os delitos de lesão corporal culposa e ameaça, é imprescindível o ato de representação da vítima.
